STJ HC 1043422
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO PENAL. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento prisional SEM CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. supressão de instância. recurso improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, para manter o indeferimento liminar do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal relativamente à exigência do cumprimento de mandado de prisão para a expedição de guia de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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STJ AREsp 2661379
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESC…
STJ AREsp 2523432
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATROANL. MENOR APRENDIZ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Não é possível conhecer do recurso especial quando os artigos de lei apontados como violad…
STJ AREsp 2011037
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 27 DA LEI 9.868/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O recur…