STJ HC 1070313
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Habeas corpus originário contra ato de Procurador-Geral de Justiça estadual. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Rol taxativo do art. 105 da Constituição DA REPÚBLICA. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso I,…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESC…
STJ REsp 2056036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. ANPP. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DO OFERECIMENTO DO ACORDO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEI…
STJ AREsp 2474876
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STJ AREsp 2547381
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões…