STJ HC 1065996

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo os agravantes, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ARTHUR MOURA DE OLIVEIRA e JOÃO LUCAS FREIRE DA SILVA contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 266/269): O Habeas Corpus foi impetrado em favor de ARTHUR MOURA DE OLIVEIRA e de JOÃO LUCAS FREIRE DA SILVA, contra Acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial, nos autos da Apelação Criminal n. 0824795-05.2023.8.19.0203. O paciente ARTHUR MOURA DE OLIVEIRA foi condenado às penas de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e 291 dias-multa, no valor mínimo unitário, pela prática da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com incidência da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, e com a incidência da causa geral de aumento da pena prevista no artigo 40, IV, da Lei 11.343/06, sendo substituída por duas penas restritivas de direito. Foi absolvido, no mais, com base no art. 386, VII, do CPP. O paciente JOÃO LUCAS FREIRE DA SILVA foi condenado pela prática da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do CP, e com a incidência da causa geral de aumento da pena prevista no artigo 40, IV, da Lei 11.343/06, às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa, no valor mínimo unitário. Os pacientes apelaram da decisão. O MP/RJ também apelou da decisão. O TJ/RJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial para condenar os pacientes também pela prática do crime de associação para o tráfico, redimensionando a pena do paciente Arthur para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.399 dias-multa e a pena do paciente João Lucas pra 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado além do pagamento de 1632 dias-multa (f. 21-22). O Acórdão traz a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, E OS ABSOLVEU DA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS TAMBÉM NAS PENAS DO ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV DA LEI 11.343/06. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NA HIPÓTESE, APENAS A PRETENSÃO MINISTERIAL MERECE ACOLHIMENTO. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. APREENSÃO DE 580G DE MACONHA, DISTRIBUÍDA 58 EMBALAGENS ENVOLTAS DA SEGUINTE MANEIRA: I) 19 (DEZENOVE) AMPOLAS PLÁSTICAS, COM ERVA, ACONDICIONADAS EM EMBALAGEM PLÁSTICA, COM RETALHO DE PAPEL, CONTENDO AS INSCRIÇÕES: "7 CPX GARDÊNIA CV $20" E II) 39 (TRINTA E NOVE) TABLETES, ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO TRANSPARENTE E APRESENTANDO RETALHO DE PAPEL, COM UMA DAS SEGUINTES INSCRIÇÕES: "7 CPX GARDÊNIA MACONHA CV 40"; "GARDÊNIA CV A BRABA $20", ALÉM DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E 02 (DOIS) RÁDIOS COMUNICADORES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL. ALÉM DISSO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS EM PEQUENAS EMBALAGENS, PRONTAS PARA VENDA E CONTENDO AS INSCRIÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA LOCALIDADE, NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE OS ACUSADOS PARTICIPAVAM DA TRAFICÂNCIA REALIZADA NO LOCAL DOS FATOS. DESTA FORMA, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ESTE TAMBÉM FICOU COMPROVADO NOS AUTOS. COMO SABIDO, O CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 11.343/2006, PREVÊ COMO TÍPICA A REUNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, COM VONTADE DE SE ALIAREM DE MANEIRA PERMANENTE OU COM CERTO GRAU DE ESTABILIDADE, COM A FINALIDADE DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE, NA MAIORIA DOS CASOS, O JUIZ ACABA POR SE VALER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA, DIANTE DA DIFICULDADE DE SE PROVAR TAL CRIME ATRAVÉS DE UM DOCUMENTO REVELADOR DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO E DA DINÂMICA DOS FATOS, QUE OS RÉUS ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO SIDO COLETADA DIVERSAS PROVAS E DEPOIMENTOS QUE, AGRUPADOS, TRADUZEM DE FORMA CRISTALINA A AUTORIA POR PARTE DOS RÉUS, PELO QUE SE IMPÕE SUAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOS DOIS ILÍCITOS A CAUSA DE AUMENTO CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR OS RÉUS TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ACOMODANDO A RESPOSTA PENAL DO ACUSADO JOÃO LUCAS EM 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.632 (UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E DO ACUSADO ARTHUR EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.399 (UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA AMBOS OS RÉUS. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE RECURSOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AO RÉU ARTHUR, COM VALIDADE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS (f. 18-21) A defesa interpôs Recurso Especial em 7/10/2024, alegando violação ao art. 386, VII, do CPP e ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A defesa requereu a absolvição do recorrente JOÃO LUCAS dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas; no caso do recorrente ARTHUR, absolvição do crime previsto no art. 35, mantendo-se a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (f. 210). O Recurso Especial foi inadmitido, por decisão disponibilizada em 12/12/2024 (f. 260) por incidência do óbice da Súmula n 7/STJ e Súmula n. 83/STJ (f. 208-220) Irresignada, a defesa interpôs Agravo em Recurso Especial remetido a essa Corte Superior em 24/02/2025 o qual não foi conhecido em decisão disponibilizada em 16/5/2025 (f. 260). O feito transitou em julgado em 27/5/2025 (f. 260) No presente Habeas Corpus a defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal sofrida pelos pacientes ao argumento de que a pena aplicada é ilegal e desproporcional. Afirma que a condenação inicial do paciente Arthur deve ser mantida e em relação ao paciente João Lucas, este deve ser absolvido. Reitera os argumentos já apreciados pelas instâncias ordinárias e instância superior. Ao final, requer a reforma do Acórdão para absolver o paciente João Lucas da acusação de cometimento dos crimes previstos no art. 33 e no art. 35, ambos da Lei de Drogas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP e, no caso do paciente Arthur, a absolvição quanto ao crime do art. 35, da Lei 11.343/06, mantendo-se a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas (f. 2-17). Informações foram prestadas às f. 254-255 e 258-260. O Parquet Federal manifestou-se pelo não conhecimento do presente remédio constitucional. Conclusos os autos a esta relatoria, não conheci do habeas corpus (e-STJ fls. 273/278). Contra a decisão a defesa interpõe o presente agravo regimental (e-STJ fls. 283/290). Em suas razões, alega que é cabível a impetração de habeas corpus em substituição de revisão criminal. Assim, requer o provimento do recurso para análise das alegações elaboradas no habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo os agravantes, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.