Decisão · STJ

STJ HC 1064698

Rel. RIBEIRO DANTASjulgado em 2025-12-26publicado em 2026-04-23
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra ato de Desembargador Relator do writ originário, o qual havia negado pedido de liminar. 2. A agravante pleiteia o provimento do agravo regimental para que a prisão preventiva imposta a ela seja relaxada, revogada ou…

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