STJ HC 1075221

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. O pedido de incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, constitui mera reiteração do pleito formulado no HC n. 1.055.014/SC, também de minha relatoria, anteriormente impetrado e já decidido. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME DA SILVA FONSECA contra decisão de e-STJ fls. 55/57, por meio da qual a Presidência indeferiu liminarmente o habeas corpus, tendo em vista tratar-se de mera reiteração de pedido formulado em writ anteriormente apresentado perante esta Corte. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, § 4º, c/c o art. 40, III e IV, ambos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 36/52). O Tribunal de origem deu provimento ao apelo ministerial para afastar o benefício do § 4º, da Lei de Drogas, redimensionando a pena do réu art. 33, para 6 anos de reclusão, agravando o regime para o modo semiaberto e negando a suspensão condicional da pena (e-STJ fls. 7/22). No writ, a defesa alegou que o paciente sofreu constrangimento ilegal em razão da não incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. No presente agravo regimental, a defesa repisa os argumentos deduzidos no habeas corpus, req uerendo a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. O pedido de incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, constitui mera reiteração do pleito formulado no HC n. 1.055.014/SC, também de minha relatoria, anteriormente impetrado e já decidido. 2. Agravo regimental desprovido.