STJ HC 1062796

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. RECEPTAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 3. O Tribunal de origem entendeu pela condenação do agravante com fundamento em elementos probatórios constantes dos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que não é possível em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS PABALAS DA SILVA contra decisão em que não conheci do habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei de Drogas, e 180, caput, do Código Penal. A defesa e o Ministério Público interpuseram recursos de apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao pleito defensivo e proveu o ministerial para "condenar os dois réus também como incursos no art. 35 da Lei nº 11.343/06, bem como para reconhecer a causa de aumento de pena inserta no inciso III, do art. 40 da Lei nº 11.343/06, incidente na terceira fase da fixação da pena dos dois crimes definidos em Lei Especial, ascendendo a reprimenda de RENAN para o final importe de 14 (catorze) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1916 (mil novecentos e dezesseis) dias-multa" (e-STJ fl. 16). Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 17/18): 01. APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE - ATUAL POLICIAL COM ESTRIBO SOMENTE EM MERA DELAÇÃO APÓCRIFA - INOCORRÊNCIA - ASSERTIVA DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA - INCREPADOS QUE ERAM OBJETO DE APURAÇÃO PRELIMINAR À INVESTIDA E NOTORIAMENTE ENFILEIRADOS EM FACÇÃO MARGINAL - VICIO INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA. 02. APELAÇÃO CRIMINAL NULIDADE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO INOCORRÊNCIA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E PROVA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO AFERIDA ANTES DO INGRESSO NO IMÓVEL QUE DESCORTINOU A DROGA RECHAÇAMENTO DA TESE DA PESCARIA PROBATÓRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 303 CPP CONSAGRAÇÃO DO TEMA 280 DO STF PRECEDENTE PRELIMINAR REPELIDA. 03. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGA COAUTORIA INDENE MERCANCIA SUFICIENTEMENTE PROVADA PELOS CORRÉUS EM COAUTORIA, SENDO UM LÍDER DE FACÇÃO CRIMINOSA E OUTRO SEU SUBALTERNO, RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA BIQUEIRA APREENSÃO DE SORTIDA DROGA EM IMÓVEL USADO COMO PONTO DE DISTRIBUIÇÃO DE DROGA EXPIAÇÃO MANTIDA RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. 04. APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO RÉUS QUE MANTINHAM EM SEUS DOMÍNIOS, NO IMÓVEL USADO COMO BIQUEIRA, VEÍCULO ROUBADO EM CIDADE VIZINHA 12 HORAS ANTES DA INVESTIDA POLICIAL ANIMUS REM SIBI HABENDI SUFICIENTEMENTE DELINEADO CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. 05. APELAÇÃO CRIMINAL ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA SOCIETAS SCELERIS SUFICIENTEMENTE DELINEADA PROVA ROBUSTA TRAZIDA À INSTRUÇÃO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES DE QUE NÃO SE CUIDAVA DE MERA CONVERGÊNCIA OCASIONAL OU CONCURSO ESPORÁDICO INFRATORES ESTRUTURADOS, ATUANDO DE FORMA ORGANIZADA, COM HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO, EM CENÁRIO DE ILÍCITOS NO SEIO DE FACÇÃO MARGINAL RENAN QUE TINHA ASCENDÊNCIA SOBRE VINICIUS NA CADEIA CRIMINOSA RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343 QUE DEVE INCIDIR TANTO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA COMO NA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SUFICIÊNCIA DE QUE OS CRIMES TENHAM OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DOS LISTADOS ESTABELECIMENTO INEXIGIBILIDADE DE PROVA DE QUE O FIM DOS INFRATORES SEJAM OBRIGATORIAMENTE OS CIRCULANTES EM TAIS RECINTOS CALIBRAGEM DA PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIO RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. No habeas corpus, a defesa sustentou que o acusado teria sido condenado com elementos probatórios insuficientes, destacando que tais elementos seriam apenas testemunhas de ouvir dizer e oriundos de denúncias anônimas. Argumentou, também, violação ao Tema n. 1.258 desta Corte Superior, destacando que "as autoridades policiais se valeram de suposta fotografia para que terceiros não identificados realizassem o reconhecimento do paciente, em flagrante inobservância das formalidades previstas no art. 226 e seguintes do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 6). Apontou, ainda, que "a condenação imposta ao paciente encontra-se lastreada exclusivamente em elementos informais, oriundos de relatos "por ouvir dizer", cuja inadmissibilidade é absoluta, por não terem sido submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, em violação direta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como ao art. 155 e ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, além de afrontar o entendimento consolidado no Tema nº 1.258 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se, como consequência jurídica inafastável, o reconhecimento da nulidade da prova de autoria e a consequente absolvição do paciente por ausência de lastro probatório válido" (e-STJ fl. 14). Requereu, assim, a concessão da ordem constitucional para que o acusado fosse absolvido. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem. O habeas corpus não foi conhecido. Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa afirma que "não houve, portanto, pronunciamento desta Corte acerca da validade jurídica das provas produzidas nem sobre a idoneidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias" (e-STJ fl. 252). Reitera os argumentos da inicial do habeas corpus. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. RECEPTAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 3. O Tribunal de origem entendeu pela condenação do agravante com fundamento em elementos probatórios constantes dos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que não é possível em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.