STJ HC 1066111

Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. DOSIMETRIA. Confissão espontânea informal. Compensação com A agravante de reincidência. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão proferida em habeas corpus que, não obstante o não cabimento do writ substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) em favor de condenado por tráfico de drogas, compensando-a integralmente com a agravante de reincidência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão informal do condenado, prestada a policiais no momento da abordagem e referida em juízo pelos agentes públicos, é suficiente para gerar o direito à atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, ainda que não tenha sido expressamente utilizada como fundamento da condenação; e (ii) saber se é possível compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, inclusive específica, na segunda fase da dosimetria, quando há uma única condenação anterior considerada para agravar a pena. III. Razões de decidir 3. A orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo o não conhecimento da impetração, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, o que autoriza o exame da dosimetria para correção de ilegalidade manifesta. 4. Os elementos constantes dos autos evidenciam que o condenado, no momento da abordagem policial, admitiu exercer o tráfico de entorpecentes no local, referindo-se inclusive ao papel de "vapor" e à venda de drogas para terceiro, declarações posteriormente reproduzidas em juízo pelos policiais e valoradas pelo juízo sentenciante para firmar a autoria delitiva, o que caracteriza confissão quanto ao delito. 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria, compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, inclusive específica, quando considerada uma única condenação anterior, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: 1. O réu faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal sempre que admitir a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão seja informal, extrajudicial, parcial, qualificada, retratada ou não utilizada expressamente como fundamento da sentença condenatória. 2. É possível compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, inclusive específica, quando considerada uma única condenação anterior, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes na segunda fase da dosimetria. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º; 44, I e II; 59; 61, I; 65, III, "d"; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AREsp 2.123.33 4/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.06.2024; STJ, REsp 1.341.370/MT (repetitivo), Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.2013; STJ, AgRg no HC 983.344/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de decisão na qual concedi a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante de reincidência, resultando a sanção final do agravado em 5 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (e-STJ, fls. 135-144). Alega o agravante que, conforme atual entendimento desta Corte Superior, a confissão informal não é equiparável à confissão judicial ou extrajudicial, revelando-se imprestável para fins probatórios e, por consequência, para reconhecimento da atenuante de confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Requer, assim, a reconsideração de decisum ou a submissão do feito ao colegiado, afim de afastar a atenuante de confissão e sua compensação com a agravante de reincidência. É o relatório. EMENTA Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. DOSIMETRIA. Confissão espontânea informal. Compensação com A agravante de reincidência. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão proferida em habeas corpus que, não obstante o não cabimento do writ substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) em favor de condenado por tráfico de drogas, compensando-a integralmente com a agravante de reincidência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão informal do condenado, prestada a policiais no momento da abordagem e referida em juízo pelos agentes públicos, é suficiente para gerar o direito à atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, ainda que não tenha sido expressamente utilizada como fundamento da condenação; e (ii) saber se é possível compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, inclusive específica, na segunda fase da dosimetria, quando há uma única condenação anterior considerada para agravar a pena. III. Razões de decidir 3. A orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo o não conhecimento da impetração, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, o que autoriza o exame da dosimetria para correção de ilegalidade manifesta. 4. Os elementos constantes dos autos evidenciam que o condenado, no momento da abordagem policial, admitiu exercer o tráfico de entorpecentes no local, referindo-se inclusive ao papel de "vapor" e à venda de drogas para terceiro, declarações posteriormente reproduzidas em juízo pelos policiais e valoradas pelo juízo sentenciante para firmar a autoria delitiva, o que caracteriza confissão quanto ao delito. 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria, compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, inclusive específica, quando considerada uma única condenação anterior, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: 1. O réu faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal sempre que admitir a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão seja informal, extrajudicial, parcial, qualificada, retratada ou não utilizada expressamente como fundamento da sentença condenatória. 2. É possível compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, inclusive específica, quando considerada uma única condenação anterior, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes na segunda fase da dosimetria. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º; 44, I e II; 59; 61, I; 65, III, "d"; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AREsp 2.123.33 4/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.06.2024; STJ, REsp 1.341.370/MT (repetitivo), Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.2013; STJ, AgRg no HC 983.344/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.05.2025.