Decisão · STF

STF ACO 3617 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2023-10-09publicado em 2023-10-17

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO DE MINAS GERAIS NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS – CAUC. INSCRIÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RE N. 1.067.086-RG, TEMA 327. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

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