Rel. CRISTIANO ZANINPrimeira Turmajulgado em 2023-10-09publicado em 2023-10-16
PROCESSUAL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUSSÃO PENAL (ANPP). CONSTATADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.