STF SS 5360

Suspensão de segurança. Município de Novo Oriente. Discussão em torno das parcelas duodecimais titularizadas pelo Órgão Legislativo municipal. Decisão judicial favorável à Câmara Municipal de Novo Oriente. Alegado risco à ordem administrativa municipal. Superveniente trânsito em julgado da decisão objeto do pedido de contracautela. Perda superveniente de objeto. Prejuízo da contracautela.