STF HC 230634 AgR

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decreto nº 11.366/2023. Recadastramento de armas de fogo. Inexistência de risco à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. 1. Inadequação do habeas corpus, por não haver prisão ou constrangimento atual, iminente ou pelo menos próximo à liberdade de locomoção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.