STF Rcl 60099 AgR
PROCESSUALAgravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegada ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADPF 542. 4. Ausência de estrita aderência. Precedentes. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.