Decisão · STF

STF HC 226769 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-10-02publicado em 2023-10-06
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Condenação pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º, §1º-A, §1º-B, I e III, do Código Penal. 3. Nulidade do mandado de busca e apreensão. Ilicitude das provas decorrentes. 4. Matéria não suscitada nas instâncias ordinárias. Preclusão. Precedentes. 5. Ausência de análise no TJ e STJ. Dupla supressão. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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