STF Rcl 61999 MC-Ref

EMENTA RECLAMAÇÃO. ADPF 130. ADERÊNCIA ESTRITA. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPORCIONALIDADE. EXCESSIVIDADE INDENIZATÓRIA.INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. ‘PERICULUM IN MORA’ E ‘FUMUS BONI IURIS’ PRESENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O O ATO RECLAMADO E RESPECTIVA EXECUÇÃO.