Decisão · STF

STF ARE 1395259 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2023-09-25publicado em 2023-10-30

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI 2.356/2004 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. GRATUIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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