Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-09-25publicado em 2023-10-23
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Não consignada a irresignação acerca de ilegalidade na ata de julgamento da Sessão Plenária do Júri, forma-se a preclusão. Precedentes. 3. Agravo improvido.