Decisão · STF

STF Rcl 61381 ED-AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2023-09-25publicado em 2023-10-04
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 560.900 – TEMA 22 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. SUPERVENIENTE ANÁLISE DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DESTE STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISO VI E § 3º, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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