Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-02-10publicado em 2015-03-02
PROCESSUAL
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.