Decisão · STF

STF RHC 230929 AgR

Rel. CRISTIANO ZANINPrimeira Turmajulgado em 2023-09-25publicado em 2023-09-29

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES POR LATROCÍNIO, DOIS ROUBOS MAJORADOS E UM ROUBO SIMPLES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPLEMENTAÇÃO. NECESSÁRIO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →