Decisão · STF

STF HC 225450 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-09-25publicado em 2023-09-29

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Operação Naufrágio. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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