Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-09-25publicado em 2023-09-28
PROCESSUAL
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Mera reprodução das razões recursais. Descabimento. Caráter protelatório. 3. Embargos de declaração rejeitados.