Decisão · STF

STF HC 229783 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-09-25publicado em 2023-09-28

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Detração de pena. Progressão de regime. 3. Compete ao Juízo das Execuções Criminais apreciar o pedido de detração da pena formulado pelo sentenciado. 4. Agravo regimental desprovido.

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