Decisão · STF

STF HC 230218 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2023-09-18publicado em 2023-10-09

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para uso pessoal. Inviabilidade. Sentença condenatória. Dedicação do réu à atividade criminosa. Ausência de ilegalidade ou teratologia nas decisões das instâncias antecedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

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