Decisão · STF

STF Rcl 56524 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2023-09-18publicado em 2023-10-04

PROCESSUAL

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ENUNCIADO NÃO VINCULANTE DA SÚMULA DO SUPREMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Enunciado sumular desprovido de efeito vinculante não configura paradigma hábil à deflagração da jurisdição pela via reclamatória. 2. Agravo interno desprovido.

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