STJ HC 1074318

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE AO RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. ACUSADO SOLTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO STATUS LIBERTATIS. INADEQUAÇÃO DO WRIT. TIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 42): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante que a tese de writ substitutivo foi indevidamente aplicada ao caso, pois a impetração não buscou reapreciação recursal, mas a correção de constrangimento ilegal decorrente de condenação fundada em tipicidade meramente formal, sem análise concreta da ofensividade da conduta. Argumenta que o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices formais, circunstância que impediu o exame de mérito de questão jurídica relevante. Sustenta ser cabível o manejo excepcional do habeas corpus quando a ilegalidade decorre da própria moldura fática reconhecida no acórdão (armas antigas, guardadas em propriedade rural, pertencentes à família, sem circulação, sem utilização e desvinculadas de contexto criminoso), desde que a insurgência demande apenas revaloração jurídica, como na espécie. Defende a repercussão sobre o status libertatis, pois a condenação, ainda com pena substituída e regime aberto, gera efeitos gravosos concretos, e a liberdade tutelada pelo habeas corpus abrange a liberdade jurídica ameaçada por ilegalidade manifesta. Aduz que, mesmo em crimes de perigo abstrato, é necessária a análise da tipicidade material à luz dos princípios da ofensividade, intervenção mínima e proporcionalidade, sendo o caso concreto singular e destituído de risco social concreto. Pede a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao Colegiado, para que seja reconhecido o constrangimento ilegal. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE AO RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. ACUSADO SOLTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO STATUS LIBERTATIS. INADEQUAÇÃO DO WRIT. TIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.