STJ HC 1052693

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBSON TEIXEIRA MARQUES ao acórdão da Sexta Turma, assim ementado (fl. 218): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. Aponta o embargante omissão e contradição ao afirmar que o agravo regimental impugnou todos os fundamentos do indeferimento liminar, inclusive a natureza jurídica da controvérsia de dosimetria como matéria estritamente de direito, razão pela qual seria indevida a aplicação da Súmula 182/STJ (fls. 226/229). Pugna, assim, pela supressão dos vícios apontados. É o relatório. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.