STJ HC 1074440

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MAIS DE 100 KG DE MACONHA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. PAPEL RELEVANTE NA CADEIA DE DISTRIBUIÇÃO DA DROGA. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena, e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315, ambos do CPP). 2. Para a garantia da ordem pública, a prisão preventiva foi validamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos apurados, em que houve a apreensão de 103,3kg de maconha, armazenados no veículo que o acusado conduzia, para serem transportados para outro estado da federação, o que foi confessado por ele às autoridades policiais. O Juízo processante pontuou a plena ciência da ilicitude, o objetivo econômico definido da prática criminosa e o papel relevante do autuado na cadeia de distribuição da droga. 3. Em relação ao crime de tráfico de drogas, entende esta Corte que as graves circunstâncias do flagrante, no caso, consubstanciadas na apreensão de elevada quantidade de droga, em contexto de tráfico interestadual de entorpecentes, denotam risco à ordem pública a justificar a prisão preventiva. Precedentes. 4. "Condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e ocupação lícita) e a proposta de medidas cautelares diversas, inclusive monitoração eletrônica, não são suficientes para substituir a custódia quando demonstrada a insuficiência de medidas alternativas diante da gravidade concreta e do modus operandi" (RCD no HC n. 1.033.598/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025). 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: TIAGO RODOLFO DE MORAES agrava de decisão em que liminarmente deneguei a ordem no habeas corpus impetrado em seu favor. Neste regimental, a defesa reitera ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão, condições subjetivas favoráveis e possibilidade de aplicação de constrições alternativas ao cárcere. Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MAIS DE 100 KG DE MACONHA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. PAPEL RELEVANTE NA CADEIA DE DISTRIBUIÇÃO DA DROGA. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena, e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315, ambos do CPP). 2. Para a garantia da ordem pública, a prisão preventiva foi validamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos apurados, em que houve a apreensão de 103,3kg de maconha, armazenados no veículo que o acusado conduzia, para serem transportados para outro estado da federação, o que foi confessado por ele às autoridades policiais. O Juízo processante pontuou a plena ciência da ilicitude, o objetivo econômico definido da prática criminosa e o papel relevante do autuado na cadeia de distribuição da droga. 3. Em relação ao crime de tráfico de drogas, entende esta Corte que as graves circunstâncias do flagrante, no caso, consubstanciadas na apreensão de elevada quantidade de droga, em contexto de tráfico interestadual de entorpecentes, denotam risco à ordem pública a justificar a prisão preventiva. Precedentes. 4. "Condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e ocupação lícita) e a proposta de medidas cautelares diversas, inclusive monitoração eletrônica, não são suficientes para substituir a custódia quando demonstrada a insuficiência de medidas alternativas diante da gravidade concreta e do modus operandi" (RCD no HC n. 1.033.598/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025). 5. Agravo regimental não provido.