STJ AREsp 3121772

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITO DESCUMPRIDO. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALBINO ABEL TROMBETA, ALBINO ABEL TROMBETA - MICROEMPRESA e SIMONE MARIA TROMBETA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE FICA MANTIDA. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. REPELIDA A PREFACIAL DEFENSIVA DE NULIDADE NA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA SEJA DOCUMENTAL OU EM AUDIÊNCIA PARA DEMONSTRAR ABUSIVIDADE E EXCESSO NA EXECUÇÃO QUANDO A PARTE NÃO ENTRANHOU TEMPESTIVAMENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO PRECONIZADA PELO ART. 917, § 3º, DO CPC, ALÉM DO DESCABIMENTO DA DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, A QUAL DEVERIA, EVENTUALMENTE, SER AFERIDA PELA PROVA DOCUMENTAL. A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO TÍTULO ESTÃO DEMONSTRADOS PELA CARTULARIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. NÃO PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DA PARTE EXECUTADA POIS A EXECUÇÃO TEM POR OBJETO O TÍTULOS DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL, TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDEM AOS REQUISITOS DO ARTIGO 784 DO CPC, CONSTITUINDO OS INSTRUMENTOS PACTUADOS A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, ESTANDO A INICIAL EXECUTIVA DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DO CONTRATO FIRMADO, COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO DOS CÁLCULOS COM A EVOLUÇÃO DOS DÉBITOS, DOS QUAIS SE EXTRAI A COBRANÇA DOS VALORES AVENÇADOS COM O ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO EVIDENCIANDO QUALQUER COBRANÇA INDEVIDA OU ILEGAL, DE MODO QUE SE ENCONTRAM REVESTIDOS DE EXECUTIVIDADE, TÍTULOS HÁBEIS À EXECUÇÃO. INOBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO CABE EXIGIR PROVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANDO NÃO POSSIBILITADO O RESPECTIVO AFERIMENTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL PELA PARTE EMBARGANTE (ART. 917, § 3º, DO CPC) QUE DEVERIA TER ENTRANHADO JUNTAMENTE COM A EXORDIAL O RESPECTIVO CÁLCULO DO ALEGADO EXCESSO, SENDO QUE A AUSÊNCIA ACARRETA A AUSÊNCIA DE LASTRO PARA A ANÁLISE, AO PASSO QUE A PARTE EXEQUENTE ENTRANHOU OS DOCUMENTOS PERTINENTES À SUA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, TRADUZINDO LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE RECLAMADAS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA." (e-STJ, fls. 153-154) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 160-165). Em seu recurso especial, os recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente o argumento referente à impossibilidade de apresentar a memória de cálculo junto à petição inicial, tendo em vista a ausência de documentação detalhada do débito; (ii) art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, porque o Tribunal de origem desconsiderou que a memória de cálculo foi apresentada após intimação específica para emenda, contrariando a sistemática de saneamento dos vícios da exordial. Não foram ofertadas contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITO DESCUMPRIDO. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.