Decisão · STF

STF ARE 827387 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-02-10publicado em 2015-03-02

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. Tema 660 3. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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