STJ HC 1073641

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NO TRIBUNAL ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE A O IMPETRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS HENRIQUE WASCHBURGER PEDRO DA SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 15): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NO TRIBUNAL ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão de urgência mencionada no relatório do Tribunal estadual não apreciou o tema relacionado à saúde do paciente, limitando-se a declinar da competência. Sustenta que a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal deve ser mitigada em razão da mora judicial, por redistribuição de acervo, que teria impedido o acesso à jurisdição de urgência. Reitera, ainda, a alegação de gravidade do estado de saúde e de necessidade de soltura ou de prisão domiciliar. Postula, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado, a fim de que seja concedida a ordem. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NO TRIBUNAL ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE A O IMPETRANTE. Agravo regimental improvido.