STJ HC 1077876

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, uma vez que o acusado possui antecedentes criminais e, ainda, porque foi surpreendido com grande variedade de drogas: 1.011 porções de cocaína, 495 porções de crack; 88 porções de dry, 35 porções de ice, 70 recipientes com lança- perfume, 164 porções de maconha em flor, 190 porções grandes de maconha, 314 porções pequenas de maconha e 135 porções de skank. 2. Não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão cautelar deve ser compatibilizada com o regime inicial da sentença, como feito no caso, com expedição de guia de execução provisória e observância da adequação ao semiaberto. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO ADILSON DE OLIVEIRA JUNIOR contra decisão monocrática assim ementada (fl. 49): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO IMPOSTO NA CONDENAÇÃO. SENTENCIANTE QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR NO REGIME SEMIABERTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante que houve indeferimento liminar da inicial, embora a prisão preventiva seja incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, gerando situação mais gravosa e verdadeiro cumprimento antecipado de pena. Argumenta que a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto somente seria possível em hipóteses excepcionalíssimas, o que não se constatou no caso, segundo a jurisprudência das Cortes Superiores. Sustenta ausência de fundamentação contemporânea e excepcional para a manutenção da custódia, porque a quantidade de drogas e referências pretéritas não bastariam após a fixação de regime mais brando ao final da instrução. Pleiteia, por fim, pela retratação da decisão agravada ou pela submissão do presente agravo ao colegiado a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, uma vez que o acusado possui antecedentes criminais e, ainda, porque foi surpreendido com grande variedade de drogas: 1.011 porções de cocaína, 495 porções de crack; 88 porções de dry, 35 porções de ice, 70 recipientes com lança- perfume, 164 porções de maconha em flor, 190 porções grandes de maconha, 314 porções pequenas de maconha e 135 porções de skank. 2. Não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão cautelar deve ser compatibilizada com o regime inicial da sentença, como feito no caso, com expedição de guia de execução provisória e observância da adequação ao semiaberto. 3. Agravo regimental improvido.