STJ AREsp 3095192

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO. TEMA N. 280 DO STF. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. INDICAÇÃO PRECISA DO LOCAL E DA PESSOA ENVOLVIDA COM O MEIO CRIMINOSO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. CONTEXTO FÁTICO ROBUSTO. LEGALIDADE DA MEDIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONFISSÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 603.616/RO (Tema n. 280), assentou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. Diferentemente de situações em que o ingresso se dá de forma abrupta e baseada em meras conjecturas, a hipótese dos autos revela um contexto fático anterior que vai além de simples denúncia anônima ou intuição policial, visto que a entrada dos policiais no domicílio da ré foi precedida de informação concreta obtida a partir de flagrante anterior, com indicação precisa do local e da pessoa envolvida. 3. Para desconstituir a conclusão da instância ordinária de que havia fundadas razões para a medida, seria necessário o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO NEIDE NAURA CEDRO DE SOUZA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 851-858, na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. A defesa sustenta a nulidade das provas por violação de domicílio e, subsidiariamente, a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Requer, dessa forma, caso não haja reconsideração da decisão anteriormente proferida, seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO. TEMA N. 280 DO STF. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. INDICAÇÃO PRECISA DO LOCAL E DA PESSOA ENVOLVIDA COM O MEIO CRIMINOSO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. CONTEXTO FÁTICO ROBUSTO. LEGALIDADE DA MEDIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONFISSÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 603.616/RO (Tema n. 280), assentou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. Diferentemente de situações em que o ingresso se dá de forma abrupta e baseada em meras conjecturas, a hipótese dos autos revela um contexto fático anterior que vai além de simples denúncia anônima ou intuição policial, visto que a entrada dos policiais no domicílio da ré foi precedida de informação concreta obtida a partir de flagrante anterior, com indicação precisa do local e da pessoa envolvida. 3. Para desconstituir a conclusão da instância ordinária de que havia fundadas razões para a medida, seria necessário o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.