STJ HC 1069206

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO ORGANIZADA E TRANSNACIONAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de acusada presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em razão de flagrante ocorrido durante transporte de veículo furtado com sinais identificadores adulterados em região de fronteira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível afastar o óbice da Súmula 691/STF para o conhecimento do habeas corpus; (ii) estabelecer se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta quanto aos requisitos do art. 312 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF e do STJ veda, como regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, conforme dispõe a Súmula 691/STF, sob pena de indevida supressão de instância, sendo que a superação do referido óbice sumular somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando caracterizada decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verifica no caso concreto. 4. O decreto de prisão preventiva destacou o risco à ordem pública, evidenciado pelo contexto de atuação voltada ao transporte de veículos furtados para região de fronteira internacional, com indícios de destinação ao exterior em contexto de participação em organização criminosa vocacionada a tais delitos. 5. As condições pessoais favoráveis da ré, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos autorizadores da medida extrema. 6. Não se verifica ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação apta a justificar a mitigação da Súmula 691/STF, devendo o mérito do habeas corpus ser apreciado pelo Tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. A prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública quando evidenciada a participação em esquema organizado de transporte de veículo furtado com sinais identificadores adulterados, especialmente em contexto transnacional, sendo que condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FÁBIA FERREIRA RAMALHO, contra decisão da Vice-Presidência desta Corte, no exercício da Presidência, às fls. 26-28, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Sustenta a defesa ser o caso de afastamento do óbice previsto na Súmula 691/STF, sob o argumento de que o decreto de prisão preventiva da recorrente, a qual se deu pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180 (receptação) e art. 311, §2º, III (adulteração de sinal identificador de veículo), ambos do Código Penal, não possuiria fundamentação concreta, destacando, também destacando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Realça a desproporcionalidade da medida, no contexto de crime praticado sem violência ou grave ameaça, e destaca a primariedade e bons antecedentes da ré. Requer o provimento do recurso para a revogação da prisão preventiva, com ou sem a substituição desta por cautelares diversas. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO ORGANIZADA E TRANSNACIONAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de acusada presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em razão de flagrante ocorrido durante transporte de veículo furtado com sinais identificadores adulterados em região de fronteira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível afastar o óbice da Súmula 691/STF para o conhecimento do habeas corpus; (ii) estabelecer se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta quanto aos requisitos do art. 312 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF e do STJ veda, como regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, conforme dispõe a Súmula 691/STF, sob pena de indevida supressão de instância, sendo que a superação do referido óbice sumular somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando caracterizada decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verifica no caso concreto. 4. O decreto de prisão preventiva destacou o risco à ordem pública, evidenciado pelo contexto de atuação voltada ao transporte de veículos furtados para região de fronteira internacional, com indícios de destinação ao exterior em contexto de participação em organização criminosa vocacionada a tais delitos. 5. As condições pessoais favoráveis da ré, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos autorizadores da medida extrema. 6. Não se verifica ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação apta a justificar a mitigação da Súmula 691/STF, devendo o mérito do habeas corpus ser apreciado pelo Tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. A prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública quando evidenciada a participação em esquema organizado de transporte de veículo furtado com sinais identificadores adulterados, especialmente em contexto transnacional, sendo que condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.