STF ARE 1393955 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. LICENÇA-SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. ATESTADO REDIGIDO POR MÉDICO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto à prescindibilidade de perícia médica quando o atestado for redigido por profissionais do hospital dos servidores públicos municipal e estadual – demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios e reinterpretação da legislação local. Incidência dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido.