STJ AREsp 3023161

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Sergio Weber Lopes de Carvalho contra decisão singular de minha relatoria, na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a controvérsia tratada no recurso especial é eminentemente de direito, e que não exige o reexame de provas. Sustenta que ficou configurada a falha na prestação do serviço bancário, bem como aduz que não "há que se falar em culpa exclusiva do consumidor, pois é incontroverso que este foi vítima de uma trama, em que lhe ofereceram um cartão de crédito e, contra sua vontade, foi feito na verdade um empréstimo" (fl. 541). Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 548). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.