STJ HC 1056548
CIVILDireito processual penal e direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Habeas corpus substitutivo. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (Recomendação CNJ n. 128/2023). Alegação de estereótipo de gênero. Reexame fático-probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública estadual contra decisão monocrática da Presidência do Superior…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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