STJ AREsp 3041660

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO SEM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO E REMESSA PRESERVADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ADULTERAÇÃO INSUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE PERITOS OFICIAIS NA TRANSCRIÇÃO DE DADOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO PAULO SANTOS DE JESUS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 2.084): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões (fls. 2.093/2.133), a parte agravante alega que a decisão deve ser reformada para conhecer e dar provimento ao recurso especial, porque a controvérsia envolve revaloração da prova e reenquadramento jurídico dos fatos, não incidindo a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que não há revolvimento probatório, mas atribuição de devido valor jurídico a fatos incontroversos, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de revaloração e reenquadramento jurídico pelas Cortes Superiores. Sustenta a ilicitude das provas por quebra da cadeia de custódia, pois os celulares apreendidos foram analisados pela inteligência da AGEPEN sem lacre e somente acondicionados com lacre quando da entrega ao GAECO, em 12/1/2022, contrariando os arts. 158-A a 158-D do Código de Processo Penal - com referência ao depoimento do policial penal Milson, ao ofício da AGEPEN e às notas técnicas que demonstram lacres do Ministério Público. Defende que, reconhecida a nulidade da prova digital, inexiste qualquer outro elemento apto a sustentar a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alega, ainda, ausência de provas seguras do crime de organização criminosa, afirmando violação do art. 1º, § 1º, e do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, por falta de individualização de conduta, divisão de tarefas e demonstração de vantagem, sendo indevida a condenação baseada em cadastros e anotações genéricas. Requer a concessão de ordem de ofício, em razão da flagrante ilegalidade, com fundamento no parágrafo único do art. 647-A e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal (fl. 2.105). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO SEM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO E REMESSA PRESERVADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ADULTERAÇÃO INSUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE PERITOS OFICIAIS NA TRANSCRIÇÃO DE DADOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.