STJ AREsp 3036046
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO COM VESTÍGIO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos (apreensão de balança de precisão com vestígio de drogas) a…
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Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do art. 226 do CPP. ATENUANTES. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. A…
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STJ AREsp 2281790
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