STJ HC 1077799

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLEBER JUNIO FONSECA DOS ANJOS e MAXSUEL DOS ANJOS FERREIRA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 991): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. ELEMENTO PROBATÓRIO APTO PARA ATESTAR O EFETIVO USO DO OBJETO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega flagrante constrangimento ilegal, sustentando que a condenação se baseia em reconhecimento irregular, sem elementos seguros que vinculem os réus ao delito. Argumenta tratar-se de ilegalidade manifesta na formação da prova, cognoscível em habeas corpus e passível de revaloração jurídica sem revolvimento do acervo probatório, acrescentando que o reconhecimento viciado contaminou os demais elementos, inexistindo provas autônomas aptas a sustentar a condenação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para absolver os pacientes ou anular o reconhecimento. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.