STJ RHC 233213

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da garantia constitucional. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ADRIANA FERREIRA CARLOS interpõe agravo regimental contra decisão por mim proferida, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. No regimental, a defesa alega, em síntese, que "o trânsito em julgado, embora relevante para a definição da via ordinariamente adequada, não tem o condão de imunizar o ato judicial contra o controle de legalidade quando a coação ilegal se mantém atual e manifesta" (fl. 1.163). Pleiteia a reconsideração do julgado monocrático, a fim de que o recurso seja provido. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da garantia constitucional. 2. Agravo regimental não provido.