Decisão · STF

STF RMS 39172 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2023-09-04publicado em 2023-10-27

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Revisão de anistia: ausência de direito líquido e certo. Aplicação da tese firmada no RE nº 817.338. Paradigma do Tema nº 839 da Repercussão Geral. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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