STF HC 230102 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Atividade criminosa evidenciada. Ausência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.