STF HC 229896 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração dirigida contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Inviabilidade. Sentença condenatória consignou a dedicação do réu à atividade criminosa. Agravo ao qual se nega provimento.