Decisão · STF

STF HC 229896 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2023-09-04publicado em 2023-10-09
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração dirigida contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Inviabilidade. Sentença condenatória consignou a dedicação do réu à atividade criminosa. Agravo ao qual se nega provimento.
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