STJ AREsp 3031636

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA COMO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXPRESSÃO LATINA EM FASE DE PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERT DURAN RODRIGUES contra decisão monocrática assim ementada (fl. 1.702): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões (fls. 1.712/1.724), a parte agravante alega que a decisão deve ser reformada porque o recurso especial veicula apenas questões de direito, com revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem revolvimento do conjunto probatório, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Argumenta que a pronúncia foi mantida com base exclusiva em testemunhos indiretos - ouvir dizer -, sem confirmação judicial sob contraditório, o que inviabiliza o juízo de admissibilidade previsto no art. 414 do Código de Processo Penal, por inexistirem indícios mínimos de autoria extraídos de prova judicializada idônea. Sustenta que o in dubio pro societate não pode suprir lacunas probatórias e que a jurisprudência desta Corte veda a pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos ou elementos inquisitoriais não confirmados em juízo, citando, dentre outros, o HC n. 851.907/PA, o AgRg no REsp n. 2.090.160/RS, o HC n. 878.790/ES e o REsp n. 2.159.027/PR. Defende que, ausentes indícios mínimos de autoria judicializados e idôneos, impõe-se a impronúncia, devendo o recurso especial ser conhecido e provido. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA COMO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXPRESSÃO LATINA EM FASE DE PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.