STF RE 1431784 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil e administrativo. Requisitório de pequeno valor. Gratificação de atividade policial. Execução de valores independentemente dos demais pedidos relativos ao adicional de insalubridade. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. 4. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.