STJ HC 1021951

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, III, DA LEP. ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão monocrática em que conheci parcialmente da impetração e, na parte conhecida, concedi a ordem a Andresa Cristina dos Santos Barbosa, assim ementada (fl. 95): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, III, DA LEP. ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. PRECEDENTES. DETRAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem concedida. Nas razões, a parte agravante alega que não se trata de custódia preventiva e é inaplicável a prisão domiciliar humanitária do art. 318-A do Código de Processo Penal, pois a paciente cumpre pena definitiva por tráfico e associação para o tráfico. Argumenta que o art. 117 da Lei de Execução Penal pressupõe o regime aberto e que a paciente está em regime semiaberto, não se enquadrando nas hipóteses legais. Sustenta que, embora haja precedentes admitindo a prisão domiciliar em outros regimes, no caso não há comprovação de que a paciente seja a única responsável pelos filhos menores, circunstância que afasta a excepcionalidade necessária. Defende que a Corte de origem seguiu a jurisprudência desta Corte ao manter o indeferimento da prisão domiciliar por ausência de demonstração da imprescindibilidade materna. Argumenta que a revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a inexistência de imprescindibilidade demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada (fls. 103/111). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, III, DA LEP. ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.