STJ AREsp 2981547

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 284/STF. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ MANTIDO. ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. CONTROVÉRSIA SOBRE MATERIALIDADE SEM APREENSÃO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE RENATO CHIABAI contra decisão monocrática assim ementada (fl. 715): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ÓBICE NÃO SUPERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INADMISSÍVEL. Agravo em recurso especial não conhecido. Nas razões (fls. 721/742), a parte agravante alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afirmar ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF, pois houve indicação precisa do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo a referência ao art. 121 do Código Penal mero erro material, sem prejuízo. Sustenta que, no recurso especial e no agravo em recurso especial, demonstrou de forma clara e precisa a controvérsia sobre a imprescindibilidade da apreensão de drogas para a materialidade do tráfico, com base nas premissas fáticas firmadas, destacando que nenhuma substância foi apreendida com o agravante na Boate Thale Beach, em Guarapari, conforme prova oral e a própria sentença. Defende que, caso não seja superado o não conhecimento, é possível a revisão da dosimetria por flagrante ilegalidade, sem reexame probatório, diante da inidoneidade dos fundamentos utilizados para negativar os vetores motivos e consequências do crime, por se tratar de gravidade abstrata e intenção de lucro inerentes ao tipo de tráfico, em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 284/STF. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ MANTIDO. ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. CONTROVÉRSIA SOBRE MATERIALIDADE SEM APREENSÃO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.