STJ REsp 2242928

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal de origem acerca da traficância não pode ser revista nesta via recursal, isso porque c abe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018). 2. A configuração do tipo penal do da art. 33 da Lei n. 11.343/206 não exige a comprovação da mercancia da substância, bastando que o agente pratique qualquer dos verbos descritos no dispositivo legal. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 489/492, de minha relatoria, em que negue seguimento ao recurso especial pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A defesa se insurge contra essa decisão alegando que "não pretende rediscutir a existência da droga ou os elementos fáticos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. O que se sustenta é a inadequada subsunção jurídica desses fatos ao art. 33 da Lei 11.343/2006." (e-STJ fl. 502). Aponta julgados que sustentam a tese desclassificatória. Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal de origem acerca da traficância não pode ser revista nesta via recursal, isso porque c abe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018). 2. A configuração do tipo penal do da art. 33 da Lei n. 11.343/206 não exige a comprovação da mercancia da substância, bastando que o agente pratique qualquer dos verbos descritos no dispositivo legal. 3. Agravo regimental não provido.