STJ AREsp 3038060

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA POSSESSÓRIA. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial, em regra, não é cabível para discutir a correção de acórdão que, em agravo de instrumento, defere ou indefere tutela provisória possessória, incidindo por analogia a Súmula 735/STF. 2. A revisão, em recur so especial, da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão de liminar de manutenção ou reintegração de posse esbarra na Súmula 7/STJ quando dependa do reexame do conjunto fático-probatório. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADEMILSON DE OLIVEIRA SANTOS contra decisão monocrática desta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que deve ser mitigada a aplicação da Súmula 735 do STF quando o Recurso Especial não visa discutir o preenchimento dos requisitos fáticos para a concessão da medida (o fumus boni iuris e o periculum in mora), mas sim apontar uma violação direta e frontal a dispositivo de lei federal que rege a matéria - como é o caso dos autos. Defende que a pretensão da agravada baseia-se exclusivamente na alegação de propriedade, sendo que a causa de pedir, nas ações possessórias, deve se fundamentar na posse. Por fim, alega que a controvérsia delineada é exclusiva de direito, pois se trata de atribuir aos fatos o efeito jurídico correto, à luz dos arts. 560, 561 e 558 do CC, além do art. 1.240 do CPC. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, ou sua reforma pela Turma Julgadora. Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (e-STJ, fl. 301). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA POSSESSÓRIA. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial, em regra, não é cabível para discutir a correção de acórdão que, em agravo de instrumento, defere ou indefere tutela provisória possessória, incidindo por analogia a Súmula 735/STF. 2. A revisão, em recur so especial, da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão de liminar de manutenção ou reintegração de posse esbarra na Súmula 7/STJ quando dependa do reexame do conjunto fático-probatório. 3. Agravo interno desprovido.