STJ HC 1050397

Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Indeferimento de tutela de liberdade. Conhecimento limitado do writ. Agravo regimental PARCIALMENTE CONHECIDO E desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto por paciente contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário cabível, mantendo, contudo, a prisão preventiva decretada em seu desfavor, por ausência de flagrante ilegalidade. 2. Fato relevante. Paciente preso preventivamente, após conversão da prisão temporária em 28/3/2025, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e no art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990, em contexto de homicídio qualificado supostamente ordenado em razão de disputa relacionada ao tráfico de drogas e executado com o envolvimento de adolescente. 3. As decisões anteriores. Tribunal de Justiça estadual denegou a ordem em habeas corpus, reconhecendo fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no contexto de tráfico de drogas e na periculosidade do agente. A decisão monocrática de Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus substitutivo, afastou o alegado constrangimento ilegal e manteve a custódia cautelar. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se há interesse recursal em insurgência contra decisão monocrática que, embora não conheça do habeas corpus substitutivo, aprecia o mérito para verificar eventual concessão de ofício; e (ii) saber se a via do habeas corpus permite o reexame aprofundado de indícios de autoria e de alegações de insuficiência probatória relativamente ao crime imputado. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente, decretada em razão de homicídio qualificado e corrupção de menor, encontra respaldo em elementos concretos de gravidade da conduta e periculosidade do agente, nos termos do art. 312 do CPP, e se se mostra possível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, à luz do art. 319 do CPP e de supostas condições pessoais favoráveis. III. Razões de decidir 6. A insurgência do agravante contra o fato de a decisão monocrática ter analisado o mérito da impetração, para fins de concessão de ofício, não revela interesse recursal, pois a apreciação do mérito, ainda que em habeas corpus não conhecido, ocorre em benefício do paciente. 7. O habeas corpus impetrado originariamente em Tribunal Superior não se presta a substituir o recurso ordinário cabível, admitindo-se, contudo, a concessão da ordem de ofício apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que impõe cognição estrita e impede o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório. 8. A tese defensiva de ausência de justa causa, insuficiência de indícios de autoria e materialidade, bem como de inviabilidade da autoria mediata em razão de o paciente se encontrar sob custódia estatal, demanda análise aprofundada das provas produzidas na ação penal, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por consequência, com o agravo regimental que o tem por objeto. 9. A prisão preventiva foi decretada e mantida com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, n otadamente o contexto de execução da vítima em represália por colaborar com a polícia e por supostamente atrair a atuação policial sobre o tráfico de drogas local comandado pelo paciente, bem como o fato de o delito ter sido praticado com extrema violência e com o envolvimento de adolescente. 10. As circunstâncias do fato, ligadas ao tráfico de drogas e ao emprego de adolescente na execução do homicídio, evidenciam risco concreto à ordem pública e à reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP. 11. As condições pessoais favoráveis alegadas e a possibilidade abstrata de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não afastam a necessidade da custódia, uma vez demonstrada, com base em dados concretos do caso, a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para acautelar a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão em que conhecido, desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão preventiva do paciente. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário cabível não deve ser conhecido, admitindo-se apenas a concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não autoriza o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. 2. A discussão sobre ausência de indícios de autoria, fragilidade das provas e negativa de autoria em crime doloso contra a vida não pode ser travada na via estreita do habeas corpus, devendo ser apreciada na ação penal e perante o Tribunal do Júri. 3. A gravidade concreta do homicídio qualificado praticado em contexto de tráfico de drogas, com emprego de adolescente e motivado por represália à atuação da vítima junto à polícia, justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 4. As condições pessoais favoráveis do acusado e a existência de medidas cautelares alternativas não impedem a manutenção da prisão preventiva, quando demonstrada, com base em circunstâncias concretas do caso, a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 312; CPP, art. 319; CP, art. 121, § 2º, I e IV; Lei n. 8.069/1990 (ECA), art. 244-B, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.021.330/RJ, Quinta Turma, j. 12.11.2025, DJe 17.11.2025; STJ, AgRg no RHC 221.323/BA, Quinta Turma, j. 7.10.2025, DJe 14.10.2025; STJ, AgRg no RHC 142.816/ES, Quinta Turma, j. 14.9.2021, DJe 17.9.2021; STJ, HC 427.278/RS, Quinta Turma, j. 21.8.2018, DJe 31.8.2018; STJ, AgRg no RHC 198.813/ES, Sexta Turma, j. 9.9.2024, DJe 12.9.2024 RELATÓRIO JEFERSON GONCALVES agrava contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por sua vez, impetrado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0064749-34.2025.8.16.0000. Extrai-se dos autos que a prisão temporária do paciente foi convertida em preventiva a partir de 28/3/2025, tendo sido denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal - CP e art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls . 19/20): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado pela defesa em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e da existência de constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Examinar se a prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP e se houve constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos autorizadores da medida extrema, não se verificando constrangimento ilegal. A prova amealhada indica que a vítima foi executada por ter delatado o paciente, apontando sua residência como ponto de venda de drogas para a autoridade policial. Assim, a extrema violência e o contexto em que o crime foi praticado justificam a manutenção da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO. 6. Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos." No presente writ, a defesa sustenta: a) falta de justa causa para a persecução penal e para a segregação cautelar, porque não haveria provas da materialidade e nem indícios suficientes de autoria quanto à prática delitiva; b) o paciente estava sob custódia estatal no momento do delito, o que inviabilizaria a tese de autoria mediata e romperia o nexo causal entre sua conduta e o resultado; c) não há indícios de que, preso, tenha se comunicado para transmitir a ordem ao executor do crime; d) a investigação foi iniciada a partir de uma denúncia falsa e crime de tráfico, já que os policiais foram ao local e nada encontraram; e) o indício consiste "numa frase vaga e solta no ar" pois o paciente teria dito que "acertaria com quem correu para dentro de casa" (fls. 162); f) baixo valor probatório do depoimento do corréu Gabriel, segundo quem "um indivíduo de nome Jefferson (quem teria ordenado a execução)"; g) fantasioso depoimento de testemunha segundo a qual, um dia após o crime, Jeferson teria confessado a autoria; h) depoimento de ouvir dizer do pai de Lucas, o qual disse que Jeferson fornecia drogas a seu filho; i) ordem de prisão baseada na gravidade abstrata do delito, sema atender aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP; j) condições pessoais favoráveis do acusado e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas na hipótese dos autos. Requereu a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. No agravo regimental, alega que há contradição na decisão, pois verificar eventual constrangimento legal significa apreciar o mérito da impetração. Reitera a fragilidade probatória. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Indeferimento de tutela de liberdade. Conhecimento limitado do writ. Agravo regimental PARCIALMENTE CONHECIDO E desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto por paciente contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário cabível, mantendo, contudo, a prisão preventiva decretada em seu desfavor, por ausência de flagrante ilegalidade. 2. Fato relevante. Paciente preso preventivamente, após conversão da prisão temporária em 28/3/2025, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e no art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990, em contexto de homicídio qualificado supostamente ordenado em razão de disputa relacionada ao tráfico de drogas e executado com o envolvimento de adolescente. 3. As decisões anteriores. Tribunal de Justiça estadual denegou a ordem em habeas corpus, reconhecendo fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no contexto de tráfico de drogas e na periculosidade do agente. A decisão monocrática de Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus substitutivo, afastou o alegado constrangimento ilegal e manteve a custódia cautelar. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se há interesse recursal em insurgência contra decisão monocrática que, embora não conheça do habeas corpus substitutivo, aprecia o mérito para verificar eventual concessão de ofício; e (ii) saber se a via do habeas corpus permite o reexame aprofundado de indícios de autoria e de alegações de insuficiência probatória relativamente ao crime imputado. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente, decretada em razão de homicídio qualificado e corrupção de menor, encontra respaldo em elementos concretos de gravidade da conduta e periculosidade do agente, nos termos do art. 312 do CPP, e se se mostra possível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, à luz do art. 319 do CPP e de supostas condições pessoais favoráveis. III. Razões de decidir 6. A insurgência do agravante contra o fato de a decisão monocrática ter analisado o mérito da impetração, para fins de concessão de ofício, não revela interesse recursal, pois a apreciação do mérito, ainda que em habeas corpus não conhecido, ocorre em benefício do paciente. 7. O habeas corpus impetrado originariamente em Tribunal Superior não se presta a substituir o recurso ordinário cabível, admitindo-se, contudo, a concessão da ordem de ofício apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que impõe cognição estrita e impede o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório. 8. A tese defensiva de ausência de justa causa, insuficiência de indícios de autoria e materialidade, bem como de inviabilidade da autoria mediata em razão de o paciente se encontrar sob custódia estatal, demanda análise aprofundada das provas produzidas na ação penal, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por consequência, com o agravo regimental que o tem por objeto. 9. A prisão preventiva foi decretada e mantida com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, n otadamente o contexto de execução da vítima em represália por colaborar com a polícia e por supostamente atrair a atuação policial sobre o tráfico de drogas local comandado pelo paciente, bem como o fato de o delito ter sido praticado com extrema violência e com o envolvimento de adolescente. 10. As circunstâncias do fato, ligadas ao tráfico de drogas e ao emprego de adolescente na execução do homicídio, evidenciam risco concreto à ordem pública e à reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP. 11. As condições pessoais favoráveis alegadas e a possibilidade abstrata de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não afastam a necessidade da custódia, uma vez demonstrada, com base em dados concretos do caso, a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para acautelar a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão em que conhecido, desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão preventiva do paciente. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário cabível não deve ser conhecido, admitindo-se apenas a concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não autoriza o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. 2. A discussão sobre ausência de indícios de autoria, fragilidade das provas e negativa de autoria em crime doloso contra a vida não pode ser travada na via estreita do habeas corpus, devendo ser apreciada na ação penal e perante o Tribunal do Júri. 3. A gravidade concreta do homicídio qualificado praticado em contexto de tráfico de drogas, com emprego de adolescente e motivado por represália à atuação da vítima junto à polícia, justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 4. As condições pessoais favoráveis do acusado e a existência de medidas cautelares alternativas não impedem a manutenção da prisão preventiva, quando demonstrada, com base em circunstâncias concretas do caso, a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 312; CPP, art. 319; CP, art. 121, § 2º, I e IV; Lei n. 8.069/1990 (ECA), art. 244-B, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.021.330/RJ, Quinta Turma, j. 12.11.2025, DJe 17.11.2025; STJ, AgRg no RHC 221.323/BA, Quinta Turma, j. 7.10.2025, DJe 14.10.2025; STJ, AgRg no RHC 142.816/ES, Quinta Turma, j. 14.9.2021, DJe 17.9.2021; STJ, HC 427.278/RS, Quinta Turma, j. 21.8.2018, DJe 31.8.2018; STJ, AgRg no RHC 198.813/ES, Sexta Turma, j. 9.9.2024, DJe 12.9.2024